Termos e Condições de Participação

PARTE A — A NOSSA RELAÇÃO CONSIGO

A.1. Quem somos

A CO+K, Lda. (“CO+K”, “Organização”, “nós”), sociedade constituída ao abrigo da lei portuguesa, com o número único de matrícula e de pessoa coletiva 514853611, sede na Rua Capitão Matos Ribeiro, 33, 2480-402 Porto de Mós, é a entidade organizadora do NEXXT Leiria 2026 (o “Evento”).

Contactos:

  • Reclamações e proteção de dados, Inscrições e apoio ao participante: hello@nexxtleiria.com

O Evento decorre entre 23 e 31 de Outubro de 2026, em Mercado de Sant’Ana, Largo de Santana, 3, 2400-137 Leiria (e outros locais pontuais), e integra conferências, sessões de trabalho, atividades de networking e programação paralela, conforme o programa publicado em nexxtleiria.com

Os “Serviços” incluem o Evento, o sítio web a plataforma de inscrição e de networking e todos os conteúdos e funcionalidades associados.

 

A.2. Estrutura dos Termos

O acordo entre si e a CO+K é composto por:

  • Parte A — A nossa relação consigo
  • Parte B — Bilhetes, inscrição e reembolsos
  • Parte C — Acesso, credenciação e conduta no Evento
  • Parte D — Conteúdos, imagem e propriedade intelectual
  • Parte E — Responsabilidade, força maior e disposições finais

Todos estes documentos são referidos em conjunto como os “Termos“.

 

A.3. Aceitação

Ao concluir a inscrição, ao adquirir um bilhete ou ao aceder ao Evento, declara que leu, compreendeu e aceita estes Termos, ficando por eles vinculado. Se não pretende ficar vinculado, não se inscreva nem participe.

 

A.4. Inscrição em nome de terceiro

Quem inscreve outra pessoa (por exemplo, uma empresa que inscreve colaboradores) garante que deu a conhecer estes Termos ao participante e que este os aceitou, e responde perante a CO+K pelo incumprimento dessa obrigação.

 

A.5. Língua e versão vinculativa

A versão portuguesa destes Termos é a única versão vinculativa. Poderão ser disponibilizadas traduções para conveniência dos participantes internacionais, sem valor contratual autónomo.

PARTE B — BILHETES, INSCRIÇÃO E REEMBOLSOS

B.1. Tipologias e preços

As tipologias de bilhete e os respetivos preços, condições de elegibilidade e benefícios constam de [https://nexxtleiria.com/tickets/], que faz parte integrante destes Termos.

Os preços incluem IVA à taxa legal em vigor e são os aplicáveis à data da compra. A CO+K pode alterar preços a qualquer momento, sem efeito sobre bilhetes já adquiridos.

 

Bilhetes com elegibilidade condicionada 

Os bilhetes sujeitos a condições de elegibilidade, designadamente bilhetes para estudantes, startups ou outras categorias com preço reduzido ou gratuito, dependem da verificação dos respetivos requisitos. A CO+K pode solicitar, até ao momento do check-in, a apresentação de comprovativo válido da elegibilidade.

Caso o participante não apresente comprovativo válido, poderá, mediante disponibilidade, regularizar a situação através do pagamento da diferença para a tipologia de bilhete correspondente. Na falta dessa regularização, a CO+K poderá recusar o acesso ao Evento, sem direito a reembolso.

 

B.2. Inscrição e emissão do bilhete

Concluída a compra, o bilhete é enviado em formato eletrónico para o email indicado, servindo simultaneamente de recibo. Para a emissão pode ser necessário completar dados do participante (nome, entidade, cargo, setor, área de interesse).

Todos os bilhetes devem estar atribuídos a um participante identificado antes da sua utilização. A Organização poderá solicitar, a qualquer momento antes do acesso ao Evento, os dados necessários à identificação do participante e reservar-se o direito de recusar o acesso a bilhetes que não se encontrem devidamente atribuídos.

 

B.3. POLÍTICAS E MÉTODOS DE DEVOLUÇÃO

Serão efetuados reembolsos para cancelamentos de passes realizados até 1 mês antes da data do evento, ou até 14 dias após a compra.

  1. Para passes adquiridos com menos de 1 mês de antecedência, os reembolsos serão aceites até 10 dias úteis antes do evento.
  2. Após estes prazos, não serão concedidos reembolsos; no entanto, os participantes poderão transferir o seu bilhete para outra pessoa, desde que informem previamente a Organização.
  3. Os reembolsos serão efetuados por transferência bancária, no prazo máximo de 30 dias úteis, após a confirmação da elegibilidade para devolução.

Nos termos da alínea k) do n.º 1 do artigo 17.º do DL n.º 24/2014, a aquisição de bilhetes com data específica não está sujeita ao direito de livre resolução de 14 dias. Os reembolsos aqui previstos constituem uma política comercial voluntária da Organização

 

B.4. Transferência de bilhete

A transferência do bilhete para outra pessoa é permitida, a título gratuito, mediante comunicação prévia à Organização para hello@nexxtleiria.com até [48] horas antes do início do Evento, com indicação dos dados do novo participante, tendo este que, obrigatoriamente, cumprir os requisitos de atribuição do respetivo bilhete.

 

B.5. Proibição de revenda

Os bilhetes destinam-se a uso pessoal e não podem ser revendidos, leiloados ou usados como prémio, prenda promocional ou instrumento de concurso sem autorização escrita da Organização. Isto abrange bilhetes gratuitos e subsidiados.

A revenda ou tentativa de revenda determina a anulação do bilhete, sem direito a reembolso, e a recusa de acesso. A CO+K reserva-se o direito de cancelar bilhetes adquiridos por pessoas ou entidades que razoavelmente considere associadas a atividades de revenda ou intermediação de bilhetes.

 

B.6. Cancelamento, adiamento e alteração do Evento pela Organização

Alterações ao Evento

A Organização envidará todos os esforços para assegurar que o programa, os oradores, os conteúdos, o formato, o local, a plataforma, os horários e as datas do NEXXT Event correspondem à informação divulgada.

Contudo, por motivos operacionais, técnicos, logísticos, de segurança, indisponibilidade de intervenientes ou por outras circunstâncias razoavelmente alheias ao controlo da Organização, poderá ser necessário proceder à alteração do programa, substituição de oradores, alteração de horários, local, plataforma, formato ou outros aspetos da realização do Evento.

Essas alterações serão comunicadas aos participantes através do website oficial do Evento e dos restantes canais oficiais de comunicação.

As alterações referidas que não afetem de forma substancial a natureza ou o objeto principal do Evento não conferem direito a qualquer reembolso ou indemnização.

Adiamento

Caso o Evento seja adiado, os bilhetes permanecerão válidos para a nova data. Os participantes que não possam ou não pretendam comparecer na data reagendada poderão solicitar o reembolso integral do valor pago, no prazo e pelos meios comunicados pela Organização após o anúncio do adiamento.

Cancelamento

Caso o Evento seja definitivamente cancelado sem reagendamento, a Organização procederá ao reembolso integral do valor efetivamente pago pela inscrição.

A responsabilidade da Organização limita-se ao reembolso referido no número anterior, não sendo responsável, nos termos legalmente permitidos, por despesas adicionais suportadas pelos participantes, incluindo despesas de deslocação, alojamento, alimentação, seguros, perda de rendimentos ou quaisquer outros danos indiretos ou consequenciais.

PARTE C — ACESSO, CREDENCIAÇÃO E CONDUTA NO EVENTO

C.1. Acesso e credenciação

  1. Todos os participantes devem efetuar check-in para aceder ao Evento, antecipadamente ou nos dias do Evento, nos locais e horários comunicados por email.
  2. No check-in deve ser apresentado o email de confirmação (impresso ou digital) e um documento de identificação válido (Cartão de Cidadão, Passaporte, Carta de Condução ou equivalente).
  3. O check-in é pessoal e intransmissível e deve ser realizado pelo titular do bilhete ou pelo participante a quem o bilhete foi validamente atribuído.
  4. A credencial e/ou pulseira entregues no check-in são pessoais e intransmissíveis, devem ser conservadas durante todo o Evento e mantidas visíveis para verificação.
  5. Em caso de perda, extravio ou deterioração da credencial, a Organização não garante a sua substituição; sempre que a identidade do participante possa ser confirmada nos registos de inscrição, a Organização procurará emitir segunda via.
  6. A cedência da credencial a terceiro determina a sua anulação imediata e a recusa de acesso, sem direito a reembolso.

 

C.2. Acesso a sessões

A aquisição de um bilhete para o NEXXT Event confere ao participante o direito de acesso ao Evento, mas não garante o acesso nem um lugar em qualquer sala, palco, workshop, sessão de mentoria ou outra atividade específica. O acesso a cada espaço está sempre sujeito à respetiva lotação máxima, às normas de segurança aplicáveis e, quando aplicável, aos critérios específicos de participação definidos pela Organização.

A capacidade global do Evento é distinta da capacidade de cada sala ou atividade. Atendendo à circulação natural dos participantes entre os diferentes espaços e sessões, o acesso às atividades depende da disponibilidade existente em cada momento, podendo a Organização limitar ou suspender temporariamente o acesso a determinadas áreas quando seja atingida a respetiva capacidade máxima ou tal se revele necessário por razões de segurança, operação ou gestão do Evento.

A impossibilidade de acesso a uma determinada sessão ou atividade, em consequência da respetiva lotação ou das limitações previstas no presente regulamento, não confere, por si só, direito a reembolso, indemnização ou qualquer outra compensação, desde que tal não afete de forma substancial o objeto principal do bilhete adquirido nem prive o participante do acesso ao Evento na modalidade correspondente ao bilhete adquirido.

Determinadas sessões, workshops, mentorias ou outras atividades poderão exigir inscrição prévia ou estar sujeitas a requisitos específicos de participação, os quais serão divulgados pela Organização antes da respetiva realização.

 

C.3. Recusa e remoção de acesso

A Organização pode recusar o acesso ou determinar a saída imediata, sem direito a reembolso, de quem:

  • adote comportamento suscetível de perturbar o Evento ou a fruição do mesmo por terceiros;
  • represente risco para a segurança ou saúde de pessoas ou bens;
  • não cumpra estes Termos, o regulamento do espaço ou instruções da Organização e das forças de segurança;
  • se apresente em estado que comprometa a sua segurança ou a de terceiros.

Sempre que as circunstâncias o permitam, será dada ao participante a possibilidade de se pronunciar antes da decisão de remoção. Decisões de remoção são comunicadas por escrito, mediante pedido do visado.

 

C.4. Segurança e bens pessoais

Os participantes devem cumprir as normas de segurança, os planos de emergência e as instruções do pessoal do recinto.

A Organização não se responsabiliza por bens pessoais perdidos, furtados ou danificados no recinto, salvo em caso de dolo ou negligência grosseira que lhe sejam imputáveis.

O Evento dispõe de seguro de responsabilidade civil, nos termos legalmente aplicáveis. Recomenda-se aos participantes a subscrição de seguro próprio de viagem e acidentes pessoais.

PARTE D — CONTEÚDOS, IMAGEM E PROPRIEDADE INTELECTUAL

D.1. Propriedade intelectual da Organização

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre o Evento, a sua marca, identidade visual, programa, conteúdos, plataformas e materiais distribuídos pertencem à CO+K, às suas empresas relacionadas ou aos respetivos oradores, patrocinadores e parceiros.

Não é permitido reproduzir, modificar, distribuir, licenciar, publicar ou criar obras derivadas destes conteúdos sem autorização escrita, salvo nos usos permitidos por lei.

É proibido, sem autorização prévia e expressa da Organização, organizar ou promover eventos paralelos, contíguos ou que se apresentem como associados ao NEXXT Leiria ou aos seus parceiros.

 

D.2. Propriedade intelectual dos participantes

Os conteúdos, ideias, projetos, apresentações e materiais apresentados pelos participantes permanecem propriedade exclusiva dos seus titulares. A CO+K não adquire qualquer direito de propriedade sobre os mesmos.

Ao submeter conteúdos para efeitos de divulgação (nome, logótipo, descrição sumária do projeto, fotografia de perfil), o participante concede à CO+K uma licença gratuita, não exclusiva e limitada para os utilizar exclusivamente na comunicação e divulgação do NEXXT Leiria (sítio web, App, redes sociais, materiais promocionais, relatórios de edição). Esta licença não abrange qualquer uso comercial autónomo nem a exploração dos conteúdos fora do contexto do Evento.

O participante garante que dispõe dos direitos necessários sobre os conteúdos que submete e que estes não violam direitos de terceiros.

 

D.3. Confidencialidade

A Organização, os seus colaboradores, membros de comités e jurados obrigam-se ao dever de confidencialidade relativamente à informação não pública que lhes seja submetida por participantes no âmbito de candidaturas, sessões de mentoria ou reuniões fechadas.

Advertência importante: as sessões públicas do Evento  nomeadamente pitches, painéis e demonstrações em palco  não são confidenciais e podem ser assistidas, gravadas e divulgadas. Os participantes devem abster-se de revelar em contexto público segredos comerciais ou informação técnica cuja proteção pretendam salvaguardar, e são exclusivamente responsáveis pelas divulgações que efetuem.

 

D.4. Captação e utilização de imagem e som

Pela Organização. O Evento é fotografado e filmado pela Organização e por prestadores por si contratados, para fins de documentação, comunicação e promoção do NEXXT Leiria.

  • Imagens de ambiente e de plateia, em que o participante surja de forma não individualizada ou como parte do público, são captadas e utilizadas com fundamento no interesse legítimo da Organização na divulgação do Evento (art. 6.º, n.º 1, al. f) do RGPD). O participante pode opor-se, nos termos da Parte E.
  • Planos individualizados, entrevistas, depoimentos e conteúdos promocionais dedicados só são captados e utilizados mediante consentimento expresso e específico do participante, prestado por escrito ou por meio equivalente, revogável a qualquer momento.
  • Serão sinalizadas zonas sem captação de imagem no recinto, para quem não pretenda ser fotografado. O participante pode ainda solicitar, no check-in, um identificador visível de “não fotografar”, que a Organização e os seus prestadores respeitarão.

Por órgãos de comunicação social. O Evento é aberto à comunicação social. O participante reconhece que a sua imagem pode ser captada por meios de comunicação presentes, cuja utilização é da responsabilidade de cada entidade mediática e não pode ser controlada pela Organização após a sua difusão.

Pedidos de remoção. O participante pode solicitar, para hello@nexxtleiria.com, a remoção da sua imagem de conteúdos controlados pela Organização; o pedido será atendido dentro do razoável e do tecnicamente possível.

 

D.5. Gravação pelos participantes

É permitida a captação de fotografias e vídeos de curta duração para uso pessoal e não comercial, desde que tal não perturbe o normal decorrer das atividades nem viole os direitos de imagem ou de privacidade de terceiros.

Carecem de autorização prévia:

  • a gravação integral de sessões;
  • a transmissão em direto (streaming);
  • a utilização de equipamento profissional de filmagem, tripés, drones ou equipamento de captação de som;
  • qualquer utilização comercial das imagens ou gravações captadas.

Nas masterclasses, workshops e restantes sessões conduzidas por oradores convidados, a autorização para a realização de qualquer gravação, fotografia ou transmissão da intervenção cabe exclusivamente ao respetivo speaker, podendo este permitir, limitar ou proibir a captação de imagens e som, total ou parcialmente.

A Organização reserva-se o direito de determinar a cessação imediata de quaisquer gravações ou captações realizadas em incumprimento do presente regulamento ou das instruções transmitidas pela Organização ou pelo respetivo speaker.

 

D.6. Conduta nas plataformas digitais e mensagens

A Organização pretende proporcionar um ambiente seguro, respeitador e profissional para todos os participantes. Ao participar no Evento, presencialmente ou através da App e das plataformas digitais, o participante compromete-se a agir de forma responsável e a respeitar os direitos, a segurança e a dignidade dos demais participantes, oradores, parceiros, patrocinadores, expositores e membros da Organização.

É proibido, designadamente, praticar atos extrapolam a lei vigente, nomeadamente de assédio, discriminação, intimidação, ameaça ou violência, utilizar linguagem ofensiva ou ilícita, fazer-se passar por outra pessoa, enviar comunicações não solicitadas (spam), transmitir vírus ou código malicioso, aceder sem autorização a contas ou sistemas, recolher ou utilizar dados de terceiros sem consentimento, extrair conteúdos de forma automatizada (scraping) ou violar direitos de propriedade intelectual, de imagem, de privacidade ou quaisquer outros direitos de terceiros.

A Organização pode, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, remover conteúdos, limitar ou cancelar o acesso à App ou ao Evento, ou determinar a expulsão do participante, sem direito a reembolso, sempre que considere existir violação dos presentes Termos e Condições ou um comportamento suscetível de comprometer a segurança, o normal funcionamento do Evento ou os direitos de terceiros.

PARTE E — RESPONSABILIDADE, FORÇA MAIOR E DISPOSIÇÕES FINAIS

E.1. Conteúdos e opiniões

As opiniões expressas por oradores e participantes são da exclusiva responsabilidade dos próprios. A Organização não subscreve nem se responsabiliza por conselhos, recomendações ou afirmações neles contidos.

Os conteúdos do Evento têm natureza informativa, formativa e de networking, não constituindo aconselhamento jurídico, financeiro, fiscal, médico ou profissional. A Organização não garante que sejam exatos, completos ou isentos de erro, nem se responsabiliza por decisões tomadas com base nos mesmos.

 

E.2. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE

A NEXXT LEIRIA reserva-se o direito de cancelar ou modificar qualquer um dos pontos acima referidos, incluindo o programa. Sem prejuízo das normas imperativas de consumo, a responsabilidade civil da Organização por eventuais incumprimentos culposos limita-se ao valor máximo equivalente ao preço do bilhete adquirido.

 

E.3. Força maior

A Organização não responde pelo incumprimento, atraso, suspensão, alteração de formato, adiamento ou cancelamento do Evento devidos a causas alheias ao seu controlo razoável, incluindo, sem limitação:

(a) catástrofes naturais, incêndio, inundação, sismo, condições meteorológicas extremas; (b) epidemia ou pandemia e medidas de saúde pública; (c) guerra, ameaça de guerra, conflito armado, terrorismo, tumultos ou sanções; (d) contaminação nuclear, química ou biológica; (e) ato de autoridade pública, alteração legislativa ou decisão administrativa; (f) colapso, encerramento ou indisponibilidade do recinto, explosão ou acidente; (g) greve, conflito laboral ou paralisação; (h) incumprimento de fornecedores ou subcontratados essenciais; (i) falha de eletricidade, água, telecomunicações, servidores ou rede.

Efeitos. Verificando-se um evento de força maior, a Organização comunicará a situação logo que possível e aplicará, por esta ordem de preferência e conforme as circunstâncias:

  1. manutenção do Evento com alterações de programa, horário ou local;
  2. adiamento para nova data, aplicando-se o regime da Cláusula B.7;
  3. realização em formato digital, com reembolso proporcional da diferença de preço;
  4. cancelamento, com reembolso do valor pago, deduzido apenas dos custos irrecuperáveis de processamento de pagamento quando a lei o permita.

Em nenhum caso a Organização responde por despesas de deslocação, alojamento ou outras suportadas pelo participante.

 

E.4. Lei aplicável e foro

  • Os presentes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com a Lei Portuguesa.
    É competente o Tribunal da Comarca de Leiria, sem prejuízo do direito de o consumidor demandar ou ser demandado no tribunal do seu próprio domicílio, para dirimir quaisquer conflitos que resultem da interpretação e aplicação dos Termos e Condições com expressa renúncia a qualquer outro.

As reclamações devem ser enviadas para hello@nexxtleiria.com. Está disponível o Livro de Reclamações Eletrónico em www.livroreclamacoes.pt. Em caso de litígio de consumo, o participante pode recorrer ao CNIACC (www.cniacc.pt).